TOP
Select a Language »
Return to Main Page

LEFT

consular_affairs_menu Informações »
Revogação de Procuração  

A revogação de mandato de procuração pode ser feita por uma das formas:

1) Se lavrado em repartição consular:

a) O outorgante e o outorgado comparecerão à repartição consular para a lavratura, no livro de escrituras e registros de títulos e documentos, de termo revogatório, a ser assinado por ambos e pela autoridade consular, que determinará a averbação do ato à margem da folha do livro de procurações onde constar o mandato revogado;

b) O outorgante solicitará à autoridade judicial competente do local de residência do outorgado que, tanto este quanto a repartição consular brasileira onde foi lavrado o mandato, sejam notificados do desejo de revogá-lo. Recebida a notificação, a autoridade consular averbará o fato conforme o item (1) acima.

c) O outorgante apresentará declaração do outorgado, com firma reconhecida em cartório e, se for o caso, de terceiros que tenham tratado com o procurador destituído, para a lavratura de termo revogatório;

2) Se lavrado em cartório no Brasil:

Mediante requerimento, ao juiz do local de residência do outorgado que, tanto este quanto o cartório onde foi lavrado o mandato, sejam notificados do desejo de revogá-lo. Modelos NSCJ 4.11.15-A/B)

 


Fale conosco: procura@brazilmiami.org

consular_affairs_bot
SERVIÇOS CONSULARES
BOTTOM
Copyright © 2005 Consulate General of Brazil in Miami. All rights reserved.
Use of this website signifies your agreement to the Terms and Conditions of Use.
BOTTOM

80 SW 8th Street - 26th Floor | Miami, FL 33130-3004 (USA) | TEL (305) 285-6200 | FAX (305) 285-6240