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| Ingresso de Animais Domésticos no Brasil | |
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IMPORTANTE
Por determinação do Decreto nº 6.946,
de 21/08/2009, não é mais necessária a legalização, para os animais de
estimação (cães e gatos), dos certificados internacionais de
saúde animal emitidos por veterinário local e certificados pelo USDA.
(US Department of Agriculture)
CÃES E GATOS
USDA em Miami: IMPORTAÇÃO DE ANIMAIS VIVOS (EXCETO CÃES E GATOS) PARA O BRASIL A legalização de certificado estrangeiro para a importação de animais vivos (exceto cães e gatos) para o Brasil requer autorização prévia do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), conforme Instrução Normativa no. 01, de 14/01/2004. Para obtenção da referida autorização e esclarecimento de eventuais dúvidas, o MAPA disponibilizou o seguinte endereço eletrônico: ctqa@agricultura.gov.br Somente após obter autorização do MAPA, o interessado deve enviar o Certificado Zoossanitário ao Consulado para ser legalizado, acompanhado de comprovante de autorização de importação expedido pelo MAPA. Toda a documentação deve ser apresentada pessoalmente ou enviada por correio norte-americano "U.S. Postal Service" em envelope "Express Mail" (favor anotar o "tracking number"). Correspondências enviadas por qualquer outro meio, como FEDEX, DHL, UPS, serão recusadas sem abrir. Para o retorno de documento processado, também deve ser utilizado envelope "Express Mail" do "U.S. Postal Service" (favor anotar o "tracking number") já pré-pago e auto-endereçado. O Consulado não se responsabiliza por eventuais atrasos ou extravios por correio. Pedidos com documentação incompleta ou incorreta serão devolvidos ao interessado pelo envelope de retorno sem serem processados. A taxa de legalização é de US$ 20,00 (vinte dólares) por cada Certificado Zoosanitário, paga SOMENTE em "money order" do "U.S. Postal Service". OBSERVAÇÃO: Cabe ressaltar que o procedimento descrito acima não se aplica a cães e gatos.
USDA em Miami: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO. GABINETE DO MINISTRO.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº
1, DE 14 DE JANEIRO DE 2004.
O MINISTRO DE ESTADO
DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 87, inciso II, da Constituição, tendo em vista
o que consta do Processo nº 21000.005826/2003-96, e
Considerando a
necessidade de atualização das Normas para Importação de Animais
Vivos e Material Genético Animal estabelecidas na Portaria
Ministerial nº 49, de 11 de março de 1987, resolve:
Art. 1º A importação
de animais vivos e de material de multiplicação animal fica
condicionada à prévia autorização do Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento - MAPA.
Parágrafo único. Cães
e gatos, acompanhados ou não dos proprietários, com certificado
contendo as garantias sanitárias requeridas pelo Departamento de
Defesa Animal - DDA, ficam dispensados da autorização prévia de
que trata o presente artigo.
Art. 2º A autorização
de importação será emitida pela Divisão de Fiscalização do
Trânsito e Quarentena Animal - DFQA, ou pelas Seções de Trânsito
Animal - STA, das Delegacias Federais de Agricultura (DFA) das
Unidades Federativas, quando autorizadas pelo DDA.
Art. 3º A autorização
de importação de animais de interesse econômico, para fins
reprodutivos e de material genético animal, fica condicionada à
prévia aprovação da Secretaria de Apoio Rural e Cooperativismo -
SARC do MAPA.
Parágrafo único. A
aprovação de que trata o presente artigo será feita em
conformidade com os critérios de seleção baixados pela SARC.
Art. 4º A autorização
de importação de animais da fauna silvestre fica condicionada à
apresentação da licença do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA.
Art. 5º Os animais
vivos e o material genético animal importados serão submetidos à
inspeção física e documental por Fiscal Federal Agropecuário no
local de ingresso.
§ 1º Comprovado o
cumprimento das exigências sanitárias pelo Fiscal Federal
Agropecuário no ponto de ingresso, a mercadoria será destinada ao
local identificado na autorização de importação.
§ 2º Quando não
comprovado o cumprimento das exigências sanitárias requeridas para
a importação, a mercadoria poderá ser devolvida à origem, às
expensas do importador, ou destruída.
Art. 6º Quando não
expresso em ato normativo específico, o DDA estabelecerá os
critérios para a quarentena dos animais importados, bem como as
espécies que deverão ser submetidas a esse procedimento.
Art. 7º Os animais
vivos e o material genético animal importados deverão vir
acompanhados de certificado zoossanitário, assinado por
veterinário oficial do país de origem e contendo as garantias
sanitárias requeridas pelo MAPA.
Art. 8º O DDA
determinará os aeroportos, portos ou postos de fronteira por onde
será permitido o ingresso de animais vivos e de material genético
animal importado.
Art. 9º O DDA, quando
necessário, baixará normas complementares para o cumprimento da
presente Instrução Normativa.
Art. 10. Esta
Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11. Fica revogada
a Portaria Ministerial nº 49, de 11 de março de 1987.
ROBERTO RODRIGUES Fale conosco:
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