Documentos solicitados até às 11:00hs podem ser retirados no mesmo dia.

Documentos solicitados entre 11:00 e 14:00hs serão entregues no próximo dia útil entre 10:00 e 14:00hs.

De acordo com o Regulamento Alfandegário - Decreto 91.030/85, faturas comerciais apresentadas ao Consulado-Geral do Brasil para legalização deverão conter as seguintes informações:

	Assinatura do exportador - reconhecida por notário público e pela Secretaria de Estado ("Department of State");
	Nome completo e endereço do exportador;
	Nome completo e endereço do importador;
	Especificação detalhada da mercadoria em português e inglês, contendo a denominação comercial e qualquer outra que o produto possa ter;
	Marca do produto (fabricante), número, e, se possível, número de referência de cada volume;
	Quantidade e especificação dos volumes;
	Peso bruto dos volumes, incluindo o do próprio produto, o do recipiente, embalagem e demais envoltórios;
	Peso líquido do produto (sem recipiente, empacotamento ou envoltório);
	País de origem (onde o produto foi fabricado, ou onde sofreu a última modificação substancial);
	País de aquisição (aquele onde a mercadoria foi comprada com a finalidade de ser exportada para o Brasil, independentemente do seu país de origem);
	País onde a mercadoria estava no momento de ser adquirida;
	Preço unitário e algum desconto ou reduções de cada tipo de mercadoria e o preço total e natureza de cada desconto ou reduções de preço dadas ao importador;
	Frete e todas as despesas feitas em relação ao produto ou produtos especificados na fatura;
	Moeda e formas de pagamento.

Além do acima mencionado, a fatura pró-forma apresentada ao Consulado-Geral do Brasil para legalização deverá também conter as seguintes informações:

Caso existam catálogos ou listas estes devem ser legalizados caso não existam: A seguinte declaração deve ser feita em letras maiúsculas: “NÃO EXISTEM LISTAS DE PREÇOS OU CATÁLOGOS PUBLICADOS SOBRE ESTA MERCADORIA”

O nome do agente, representante ou distribuidor no Brasil. Se não houver, deve constar a seguinte declaração: "Não existem agente, representante ou distribuidor envolvidos na presente oferta"; “ISTO NÃO É UMA VENDA MAS UMA OFERTA DE PREÇO E DE DISPONIBILIDADE”;

Especificação da porcentagem ou comissão total paga ao agente (se for o caso).

As faturas precisam ser emitidas dentro da jurisdição do Consulado-Geral em Miami: jurisdição

A legalização pode ser feita em pessoa ou pelo correio.

• pelo correio - enviar envelope de retorno auto-endereçado e pré-pago do correio americano (US Postal Service) do tipo “express mail", que inclui sistema de rastreamento (“tracking number”). Não serão restituídos documentos por outros meios (DHL, Fedex, UPS, Airborne e outros).                                            Prazo de entrega: até 10 dias úteis.

Fale conosco: legaliza@brazilmiami.org